Supremo mantém validade de normas paulistas

Plenário reconhece competência concorrente para estados legislarem sobre educação

STF declara inconstitucional norma sobre ICMS do Mato Grosso

STF mantém proibição a candidatos a cargos no Executivo de inaugurar obras públicas em véspera de eleições

A inobservância do preceito sujeita o infrator à cassação do registro de sua candidatura.

Plenário confirma liminar que mantém competência da Justiça Federal para julgar estatutários

Para Supremo, leis distritais sobre gratificação de apoio fazendário são inconstitucionais

Entidade filantrópica paulista contesta cobrança de contribuição para seguridade social

Liminar garante cumprimento de decisão a partir de publicação da ata de julgamento

A liminar, deferida na Reclamação (Rcl) 20160, reafirma a jurisprudência da Corte no sentido de que o termo inicial da eficácia de decisão proferida em controle abstrato de constitucionalidade é a data da publicação, no Diário da Justiça Eletrônico, da ata da sessão de julgamento

Cassada decisão que aplicou multa a procurador da Fazenda Nacional

Advogado-geral da União sustentou que a decisão violou decisão do STF no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade

PGR opina pela ineficácia de MP reeditada na mesma sessão legislativa

Sanções previstas em lei tributária de 88 são cassadas pelo Supremo

Por unanimidade, o Supremo Tribunal Federal (STF) cassou definitivamente dispositivos de uma lei de 1988 sobre administração tributária.

Partido Progressista contesta lei que regula concurso cartorário

Candidato pede suspensão de ato do MP paraense sobre comprovação de atividade jurídica em concurso

Normas paraibanas sobre salário de servidor público são inconstitucionais

Forma de escolha do procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte é questionada no STF

Norma do TJDFT que previa julgamento de ação penal em sessão secreta é inconstitucional

PGR questiona dispositivo que alterou competência da Justiça trabalhista

AMB questiona norma que restringe magistério de juízes do Acre

Policiais civis do ES têm direito à gratuidade no transporte coletivo urbano

Procuradores do INSS questionam MP que criou a Super-Receita